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Não existe ‘tese aberta’ na lei, como Fux fez no CNJ para favorecer Banco Itaú atendendo pedido de sobrinho de Barroso

Fux cassou a decisão da juíza como Corregedor do CNJ, órgão que não tem competência para interferir em ações de natureza jurisdicional, e qualquer rábula sabe disso. E mais, para alterar as atribuições e competências do Conselho, isso deve ser feito através do Congresso Nacional. Vários julgados, inclusive do Supremo pacificaram essa questão. Mas Fux resolveu que ele pode fazer isso de ofício.

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Fux cassou a decisão da juíza como Corregedor do CNJ, órgão que não tem competência para interferir em ações de natureza jurisdicional, e qualquer rábula sabe disso. E mais, para alterar as atribuições e competências do Conselho, isso deve ser feito através do Congresso Nacional. Vários julgados, inclusive do Supremo pacificaram essa questão. Mas Fux resolveu que ele pode fazer isso de ofício.

Em 6 de outubro de 2020, em sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux, que preside o órgão, tentou convencer seus pares que ele estava ‘salvando um banco de uma juíza malvada’. E para isso, ele precisou, heroicamente interferir, via CNJ, cassando a decisão da magistrada má. Fux ainda, com ar de assombro, tascou, ‘imaginem senhores e senhoras, que ela estava levantando uma soma extremamente extravagante, em decisão açodada e teratológica’.

O banco em questão é o Itaú, que o ministro conhece bem, afinal, frequenta ‘reuniões secretas’ onde profere palestras sobre conjuntura política e outros temas, sem que elas sejam registradas oficialmente. Ao menos foi o que revelaram mensagens do grupo de Procuradores da Lava Jato. Mas isso é outro debate.

O Banco Itaú perdeu um processo que tramita na justiça do Pará para um acionista que tenta receber o valor atualizado de um lote de ações comprados em 1973. O banco alegou em primeiro momento que havia pago por elas. Ficou comprovado que não. Depois passou a dizer que o valor havia reduzido, que os cálculos estavam errados. Três perícias comprovaram o valor atual, cerca de R$ 2,09 bilhões. O banco já foi multado neste processo por litigância de má-fé. Passados 18 anos desde o início da ação, e após a troca de juízes por alegação de  impedimento do penúltimo, o processo foi redistribuído e a juíza, ao verificar que já havia o trânsito em julgado, determinou o bloqueio, em 18 de setembro de 2020.

O banco então acionou o advogado Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro Luís Roberto Barroso, que tem aquele escritório de advocacia que Gilmar Mendes recomendou ‘ser fechado’.

Sem ter como recorrer no processo, e para travar a ação, o sobrinho de Barroso apresentou uma reclamação contra a juíza ao CNJ, alegando, entre outras, que a magistrada havia ‘impedido seu acesso aos autos’. Ele mentiu. Na verdade ele não tinha procuração e o processo tramita sob sigilo a pedido do banco. Na mesma queixa, ele alegou que a juíza estaria ‘levantando os valores bloqueados’. Ele mentiu de novo. não houve bloqueio. Uma falha alegada pelo Itaú informou que entre os dias 17 a 25 de setembro os bloqueios ficaram  indisponíveis. E Rafael sabia disso. Ele estava com  a juíza quando ela acessou o sistema e viu que não havia sido bloqueado nenhum centavo sequer. Portanto, sem dinheiro, sem liminar. Duas mentiras toscas, que poderiam facilmente ter sido checadas, mas Fux ignorou. E aí veio o golpe.

Fux cassou a decisão da juíza como Corregedor do CNJ, órgão que não tem competência para interferir em ações de natureza jurisdicional, e qualquer rábula sabe disso. E mais, para alterar as atribuições e competências do Conselho, isso deve ser feito através do Congresso Nacional. Vários julgados, inclusive do Supremo pacificaram essa questão. Mas Fux resolveu que ele pode fazer isso de ofício.

No patético julgamento do dia 6 de outubro (veja abaixo), o ministro inventa uma tal ‘tese aberta’ para justificar a aberração de sua decisão. E sua ‘tese’ é a seguinte, quando for necessário, o CNJ intervém, mas quem decide é ele. Ou seja, cria-se uma ‘instância paralela recursal’, cujos parâmetros de acesso são definidos por quem está à frente do CNJ, e a Constituição, Códigos, Leis e artigos que lutem. Essa é a idéia de justiça de Luiz Fux, o ‘príncipe de vasta cabeleira’ que chegou montado em sua toga negra (combinando com a cor da cabeleira) para salvar os pobres banqueiros brasileiros.

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Fux faz mal à justiça brasileira.

A vergonhosa ‘instância Fux’

O caso da interferência criminosa de Fux foi revelado através de publicação no Diário da Justiça do Pará, quando a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos publicou sua defesa. Ela foi acusada de negar, ao advogado Rafael Barroso Fontelles, sobrinho de Luís Roberto Barroso, acesso aos autos, sendo que ele não tinha procuração; foi acusada de ‘não ter comunicado previamente o bloqueio’, o que vai contra o que estabelece o Novo Código de Processo Civil; e o mais grave, foi acusada de ter dado ‘liminar de levantamento dos valores’ que sequer haviam sido bloqueados, já que o SISBAJUD, sistema de bloqueios do judiciário, apresentou inconsistência apenas com o sistema do Itaú, entre os dias 17 a 25 de setembro. A ordem da juíza, que não foi cumprida, foi dada no dia 18.

Tramita na justiça paraense a ação 0035211-78.2002.814.0301 há 18 anos. Trata-se de um acionista pessoa jurídica, que tem direito a receber, do Itaú, pouco mais de R$ 2 bilhões. Para ser exato, R$ 2.090.575.058,25. A ação transitou em julgado em 2014, e desde então aguarda o cumprimento de execução, ou seja, o banco tem que pagar. O juiz original do caso, Célio Petrônio declarou-se suspeito alegando foro íntimo. O processo então foi redistribuído e a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, após ler os 10 volumes da ação que se arrastava há 18 anos, decidiu pelo óbvio, determinar o bloqueio judicial nas contas do Itaú no valor da dívida.

O bloqueio foi determinado no dia 18 de setembro. Foram feitas buscas em 76 CNPJs do Itaú Unibanco S/A e Itaú Corretora de Valores Mobiliários e Câmbios S/A. Não foi encontrado um real sequer em todas as contas. Nada, zero.

O bloqueio judicial é feito a partir do envio da comunicação do juiz ao Banco Central, que por sua vez comunica às instituições financeiras sobre os valores que precisam ser bloqueados em determinado CNPJ ou CPF. E isso é feito sem comunicar a parte, ou seja, o ‘bloqueado’ só sabe quando vai pagar uma conta e descobre que está sem saldo. O valor então é transferido para uma conta do Judiciário, e posteriormente os advogados do credor pode pedir o que a justiça chama de ‘levantamento’, que é feito através de um documento, assinado pelo juiz autorizando o saque da conta judicial. Só que nada disso aconteceu. Como misteriosamente o Itaú, segundo maior banco do país não tinha um mísero centavo sequer em suas contas, não teve nada bloqueado.

Mesmo assim, os advogados do banco fizeram contato com a juíza, conforme detalha a publicação no Diário da Justiça:

Recebi no meu celular um telefonema do número (91) xxxx-5778, tendo se identificado como sendo o advogado Dr. Jean Carlos Dias, que disse ter sido contratado pelo Banco Itaú somente em relação ao bloqueio. Informei que tinha realizado a ordem de bloqueio em 18/09/2020 e que já tinha sido agendado, através de e-mail, com o advogado do Rio de Janeiro do Banco Itaú atendimento presencial para o dia 25/09/2020 as 9:30h, fato esse, de conhecimento do Dr. Jean, segundo ele. No mesmo dia o Dr. Rafael Bittencourt, habilitado nos autos, teve acesso ao feito, tirando fotos em gabinete, tendo sido retirado do processo, antes de seu acesso somente o despacho ainda não lançado no sistema Libra referente ao bloqueio“.

Neste ponto vale ressaltar que na reclamação do Itaú feita ao CNJ, o banco alega que “não foi comunicado do bloqueio” e a juíza explicou didaticamente aos advogados que:

não disponibilizei a decisão de ordem de bloqueio no dia 18/09/2020, porque não se faz necessário dar ciência prévia do ato ao executado, segundo o caput do Art. 854, NCPC, o que justifica, de acordo com a doutrina, no risco do executado esvaziar suas contas para evitar a penhora“.

No dia 25, prossegue o relato, a magistrada recebeu os advogados do Banco Itaú e os representantes do acionista credor. E ela conta:

ocasião em que foi acessado o Sistema SISBAJUD e a resposta do referido Sistema foi pela inexistência de valores bloqueados, conforme consta no detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, de Protocolo no 20200010849593, tendo sido entregue uma via do referido documento aos advogados das partes, nesta data. Na mesma ocasião, foi procedida a juntada do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, do sistema sisbajud, contendo 04 (quatro) laudas, bem como do detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, contendo 08 (oito) laudas, nos autos. Registro que não houve qualquer pedido de levantamento/liberação de valores nos autos, por nenhuma das partes, antes ou depois da determinação do bloqueio, que ao fim mostrou-se infrutífero, sendo o resultado de zero reais. Portanto, não poderia esta magistrada sequer apreciar um suposto pedido de levantamento que era inexistente nos autos, de valores que não chegaram a ser bloqueados, sendo que era de conhecimento do Requerido a inexistência de pedido de levantamento de valores, pois teve acesso aos autos, no dia 21/09/2020 em gabinete, através do Adv. Rafael Bittencourt, único habilitado no feito pelo Requerido antes da remessa do processo à secretaria”.

No dia 24, um dia antes da audiência com os advogados a magistrada havia recebido uma ligação de Brasília, mais precisamente do gabinete do ministro Luiz Fux:

“Registro também que na data de 24/09/2020, fui intimada às 10:14h pelo meu celular, por meio de ligação do no 061-xxxx 4776 – pelo Juiz auxiliar da Presidência do CNJ – de que o Ministro Luiz Fux determinou que não deveria liberar nenhuma quantia, abstendo-me de praticar qualquer ato neste processo neste sentido, bem como que disponibilizasse este processo aos advogados”.

No dia. 30, os advogados do banco encaminharam um email onde alegavam que o dinheiro estava “disponível”, o que nunca ocorreu. Além do email, encaminharam telas de sistema que mostravam exatamente o contrário. Confira abaixo as imagens:

Via Painel Político

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