O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) recebeu ontem em seu gabinete em Brasília a visita de vários delegados federais que vieram em busca de apoio para a Proposta de Emenda Constitucional 443 que fixa parâmetros entre carreiras de advogados da União.

Capixaba disse que essa PEC vincula o teto dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das polícias Federal e Civil a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta inicialmente tratava apenas dos subsídios de advogados públicos, mas o relator da comissão especial que analisou a PEC, o ex-deputado Mauro Benevides, incluiu os defensores públicos e os delegados das polícias Federal e Civil entre os beneficiários da proposta.

De acordo com a proposta, a União terá dois anos para regulamentar a aplicação da emenda constitucional; e os estados, três anos para se adequarem à mudança na Constituição.

O parlamentar disse que apoia integralmente essa PEC por reconhecer que os delegados federais e demais categorias estão com seus salários defasados e necessitando de uma correção e reconhecimento da atividade funcional.