Transposição virou sinônimo de promessa vazia para confundir eleitores em época de eleição
Em ano de eleição os políticos brasileiros abrem as portas da esperança para as pessoas que outrora tiveram algum tipo de contrato de trabalho na administração pública dos estados e prefeituras de Rondônia, de Roraima e do Amapá. Um contingente estimado de 40 mil pessoas que comprovarem ter trabalhado por 90 dias consecutivos no serviço público dessas localidades estão em festa e hipnotizadas com a promessa fácil de ter um cargo ou emprego público ou até mesmo um cargo comissionado vitalício, burlando a exigência constitucional do concurso público. Foi com esse pacote de bondades que congressistas se reuniram na Câmara dos Deputados em uma solenidade no dia 05 de março e anunciaram o passo inicial para aprovação da PEC 47.
A reunião teve como protagonistas os presidentes das duas Casas Legislativas, o líder do governo, além de deputados e senadores que aproveitaram a oportunidade para aparecer na fotografia e de quebra fazerem seus discursos pedindo ao presidente da Câmara dos Deputados para despachar a PEC 47 para a Comissão de Constituição e Justiça/CCJ. Coincidência ou não, estamos em ano de eleições gerais para presidente, governadores, deputados e senadores, quando esse tipo de proposta eleitoreira significa um gasto bilionário e permanente de dinheiro público.
Essa proposta da PEC 47 é a mais ambiciosa em abrangência e número de requerentes da história da transposição e vai superar o gasto corrente de 4 bilhões de reais com as três emendas aprovadas e executadas, a EC 60 de 2009, que já enquadrou quase 10 mil servidores do estado de Rondônia, a EC 79/2014 e EC 98/2017 que enquadrou mais de 13 mil servidores no amapá e em Roraima.
A grande diferença entre a EC 60 e EC 79 é que essas duas dispuseram sobre a transposição para o quadro federal de servidores efetivos, estatutários, que contavam 30 anos ou mais de trabalho prestado de forma continua aos governos dos estados de Rondônia e do Amapá. A EC 98 e a PEC 47 dá o direito de inclusão em quadro federal de qualquer pessoa que tenha trabalhado para os três estados por apenas 90 dias. Essas pessoas que não tem mais vinculo, nem contrato de trabalho com os estados ou municípios poderão ingressar em cargos de carreira ou empregos celetistas e até mesmo ganhar um cargo comissionado de caráter permanente, burlando o que diz a Constituição que cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração. E o contribuinte brasileiro carregará o fardo com a despesa estratosférica por mais 30 ou 40 anos.
Embora Rondônia tenha uma economia mais robusta do que o Amapá e Roraima, especialmente pelo crescimento do agronegócio, o estado é vocacionado à chamada economia do contracheque com o grande número de servidores originários do extinto Território e os servidores dos demais órgãos federais, os do estado e municípios. Quando o assunto é servidor público o que não faltam são políticos oportunistas que não perdem a oportunidade de usar o ingresso em cargos públicos do quadro federal, como um atrativo eleitoral na longa história da transposição. Os políticos convivem em seus estados e sabem que essas pessoas deveriam ter a transposição para quadro estadual ou municipal, porque foi para esses entes que de fato trabalharam.
O primeiro sintoma da forte atuação dos políticos falastrões é percebido pela intensa divulgação de vídeos em redes sociais e realização de reuniões chamando pessoas humildes interessadas em ter um emprego federal, a começar pelo estado do Amapá, que atualmente é o primo rico da transposição, onde políticos e lideranças se mostram entusiasmadas com a aprovação da PEC 47, sem demonstrar qualquer preocupação com o orçamento público, sob comando do ministro da Fazenda e a farra exagerada de promessas com dinheiro público não respeita nenhum limite.
Atualmente se fala com a maior naturalidade de reabertura de prazo da transposição da EC 98/2017; aprovação do PL 5.874 com a maior reestruturação de cargos e carreiras já vista; contratação de 16 mil concursados somente para o MEC; tramitação da PEC 47 para aprovação com muitos jabutis embutidos no texto; aumento salarial para super salários dos três poderes; tudo isso sinaliza um aporte de despesas estratosféricas que se somam aos bilhões do custeio público da campanha eleitoral.
No meio desse panorama de ataque ao orçamento público, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos se comporta como se assistisse a tudo de forma impassível e mostra claramente que está inteiramente desconectado dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda e sendo propositadamente engolido pela pressão de sindicatos e pelas carreiras típicas de estado, e de outro lado, pela ganancia eleitoral de parlamentares que querem agradar as suas bases. O MGI parece encarar tudo isso como se o Brasil estivesse em um ciclo virtuoso com receitas e despesas em pleno equilíbrio, o que não é verdade.
Diante de tão grande descontrole fica no ar uma pergunta: Será que vai sobrar recurso no orçamento federal para pagar o salário e a aposentadoria daqueles que verdadeiramente dedicaram suas vidas por 35 ou 40 anos de trabalho, dia a dia, com dedicação e devoção ao serviço público em Rondônia, Roraima e Amapá e no restante do Brasil? Como sempre foi dito no país: o cobertor do orçamento é curto.
Carlos Terceiro, Nahoraonline