PGR vai à justiça contra lei que concede licença prêmio a ocupantes de cargos comissionados
Segundo a Procuradoria de Justiça, a lei viola os artigos 11 e 116, ambos da Constituição de Rondônia
A Procuradoria Geral de Justiça de Rondônia ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em que pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 93, parágrafo 2º, da Lei número 42/1997, do município de Cujubim (RO), no tocante à concessão de licença-prêmio aos servidores públicos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
Segundo a Procuradoria de Justiça, a lei viola os artigos 11 e 116, ambos da Constituição de Rondônia.
O relator da ADIn no Tribunal de Justiça, desembargador Kiyoshi Mori, solicitou informações ao Prefeito do Município de Cujubim, as quais deverão ser prestadas no prazo de 30 dias. A decisão foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da Justiça.