Regulamentação e inclusão da profissão de agente de trânsito na Constituição do Estado são discutidas
Segundo parlamentar, inclusão da profissão não vai tirar direito de nenhum dos órgãos fiscalizadores nem atribuições da PM
Segundo parlamentar, inclusão da profissão não vai tirar direito de nenhum dos órgãos fiscalizadores nem atribuições da PM
A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta segunda-feira (7), no auditório da Casa de Leis, uma Audiência Pública para tratar sobre a regulamentação da profissão Agente de trânsito e sua inclusão na Constituição do Estado de Rondônia no rol da Segurança Pública.
A audiência foi proposta e presidida pelo deputado Anderson Pereira (Pros), que abriu os trabalhos falando da importância da regulamentação da profissão, para atender as demandas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O parlamentar deixou claro que a inclusão da profissão não vai tirar direito de nenhum dos órgãos fiscalizadores nem atribuições da Polícia Militar.
A Audiência teve o objetivo de discutir sobre a proposta de regulamentação da profissão nas fileiras do Departamento Estadual de Trânsito Rondônia – DETRAN, tendo em vista a necessidade de profissionais para atenderem a demanda do Estado, bem como manter a ordem e o bom funcionamento das vias públicas.
O comandante do Batalhão de Trânsito, Major PM Luiz Carlos, destacou a importância em regulamentar a profissão, mas garantiu que a segurança do trânsito começa sendo feita pela conscientização do condutor. Alertou para a necessidade do aumento do efetivo para atuação em blitz como a Lei Seca, que exige profissionais capacitados, além de atender com qualidade a população.
O Coronel PM Nilton Gonçalves Kisner, ex-comandante geral da Polícia Militar e atual secretário Municipal de Trânsito de Porto Velho, apontou como de grande valia a inclusão da segurança viária no rol do Estado, abrindo a possibilidade de estruturar os municípios para a aplicação da fiscalização, onde agentes do Detran não conseguem ir, atingindo locais onde existem veículos, mas a fiscalização é praticamente não existe.
O deputado Federal Leo Moraes (Podemos), informou que existe legalidade e constitucionalidade para a criação da profissão nas fileiras do Estado, parabenizou o deputado Anderson por trazer essa discussão para a ALE-RO e disse que a população que é a parte mais interessada será beneficiada com a concretização do projeto.
O Coronel Neil Aldrin Faira Gonzaga, Diretor Geral do Detran/RO, disse ser importante a regulamentação da profissão no Estado atendendo a Emenda Constitucional nº 82/2014 que incluiu o §10 no art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo que a segurança viária tem como objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias. Destacou que regulamentação atenderá tanto a necessidade do órgão, quanto dos servidores de forma a prevalecer o interesse público através da diminuição com gasto de pessoal e melhor distribuição dos agentes fiscalizadores no Estado.
O secretário de Segurança Pública – SESDEC Hélio Pachá, disse que tudo que vier para ajudar será sempre bem-vindo e terá o apoio do Governo do Estado.
Por fim, Anderson agradeceu a presença dos servidores, secretários e diretores dos órgãos fiscalizadores de trânsitos, e informou que o projeto agora segue para as comissões pertinentes onde será apreciado pelos deputados estaduais e após os tramites legais será enviado para possível aprovação em plenário.
Assessoria – Fotos: José Hilde-Decom-ALE/RO