Relatório da PEC emergencial cria bônus para servidores públicos

BRASÍLIA – O relatório da PEC emergencial no Senado cria uma espécie de participação de lucros e resultados (PLR) para os servidores públicos. Quando as receitas superarem as despesas no caixa da União, Estados e municípios, os servidores públicos vão ter direito a um bônus de até 5% do chamado superávit primário. Além disso, o parecer inclui políticos na mesma redução de salários prevista para os funcionários de carreira.

O relator da proposta, Oriovisto Guimarães (Pode-PR), concluiu o parecer e deve apresentar o documento até esta sexta-feira, 29. Ele ainda negociava os pontos com a equipe econômica e a versão final do relatório não foi divulgada. O formato de acionar os gatilhos em caso de emergência fiscal será mantido.

A PEC desenhada pelo governo prevê gatilhos como redução de salários e jornadas de trabalho se a União descumprir a chamada regra de ouro, norma que proíbe o governo de contrair dívida para pagar despesas correntes. O texto foi enviado ao Congresso Nacional justamente para diminuir despesas obrigatórias, principalmente as relacionadas aos servidores. Nos Estados e municípios, as medidas poderão ser acionadas quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Dentro do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC emergencial é a que enfrenta maior resistência no Congresso. O relator incluiu o bônus como estratégia para diminuir a rejeição. O parecer prevê que, em caso de superávit primário, o presidente da República, governador ou prefeito poderá distribuir até 5% do resultado entre os servidores. A distribuição e os critérios deverão ser definidos por lei complementar e não serão obrigatórios.

O senador também incluiu os políticos – presidente, governador, prefeito e parlamentares – na previsão de corte de até 25% de salários em caso de emergência fiscal. A intenção é colocá-los para “pagar a conta” ao lado dos servidores de carreira. A redução da jornada de trabalho, programada para os funcionários, não foi prevista para os políticos.

A PEC emergencial é uma das propostas do pacote econômica do Guedes. Cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios e abre R$ 50 bilhões no Orçamento do governo federal em uma década.

Outra proposta, chamada de PEC do pacto federativo, transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios. Um terceiro texto, chamado de PEC dos fundos, extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.

O parecer da PEC emergencial será lido na Comissão de Constituição e Justiça no próximo dia 11. A expectativa é que a tanto essa proposta quanto a PEC dos fundos sejam votadas no colegiado ainda neste ano.

Congresso e Judiciário fora de bloqueios

Senadores se movimentam para alterar a PEC emergencial e excluir o Congresso, Judiciário, Ministério Público e a Defensoria público de cortes nas chamadas despesas discricionárias – aquelas que o governo pode escolher não executar – quando houver risco de as metas fiscais não serem cumpridas.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o primeiro secretário da Casa, Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentaram emendas para excluir o dispositivo da PEC que estabelece o bloqueio do Orçamento desses órgãos.

A proposta entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congreso prevê que os órgãos do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública terão que limitar essas despesas discricionárias (como pagamento de aluguéis e investimentos) na mesma proporção do limite aplicado ao conjunto dos gastos no Executivo. A regra vale para União, Estados e municípios.

Nas emendas, os senadores escrevem que a proposta é “absolutamente injusta e desequilibrada”. “O tratamento desigual ocorre, em síntese, porque a maior parte das despesas discricionárias desses Poderes e órgãos se constituem, de fato, em despesas de funcionamento, sem as quais ficam ameaçados quanto ao exercício de suas funções constitucionais”, diz a justificativa.

Os parlamentares argumentam ainda que, com o contingenciamento do Orçamento, o Executivo possuiria montante mais amplo para as despesas discricionárias, o que não se repetiria nesses outros órgãos.