Senadora Ângela Portela critica ação da PGR contra Transposição

A emenda enquadra na União os servidores que trabalharam na instalação dos estados de Rondônia, Roraima e Amapá.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) manifestou surpresa, nesta quarta-feira (25) em Plenário, com a decisão da Procuradoria-Geral da República de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF para anular os efeitos da Emenda Constitucional 98. A emenda enquadra na União os servidores que trabalharam na instalação dos estados de Rondônia, Roraima e Amapá.

Segundo a senadora, esta notícia causou receio nos trabalhadores que esperam há 30 anos para ver reconhecido o direito de ingressar no quadro de servidores da União. Ela espera que as bancadas dos estados se unam em prol dos servidores.

De acordo com a senadora, o enquadramento é um caso de exceção e, por isso, não viola o princípio da igualdade para o ingresso no serviço público. Ela acredita também que o direito adquirido dessas pessoas não pode ficar subordinado a questões financeiras, pois eles prestaram serviços à população em um momento importante de transição dos ex-territórios para estados.

— O direito desses servidores está garantido, não por uma lei ordinária, mas por uma Emenda Constitucional aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado depois de anos de negociações, depois de anos de deliberações.

Via Agência Senado