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SINDSEF-RO reivindica solução para transposição e EBTT à nova presidência da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais – CEEXT

Confira os informes sobre os pontos de pauta abordados na reunião

Confira os informes sobre os pontos de pauta abordados na reunião

Representantes da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO participaram na terça-feira (14/09), de reunião com o novo presidente da CEEXT (Comissão Especial dos ex-Territórios Federais), Amado José Bueno Neto e com o assessor técnico do Ministério da Economia, Walter Silvano Gonçalves de Oliveira, acompanhados da consultora técnica dos ex-Territórios, Vera Rodrigues, para debater sobre vários problemas relativos a transposição dos servidores de Rondônia que ainda estão sem solução e também da reabertura de prazo para a carreira de EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico).

Participaram da reunião, o presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Souza de Oliveira e os diretores convocados para a agenda, Abson Praxedes (Secretaria-Geral), Joana Darc dos Santos de Lima, Flávia Hiromi Takahashi (Assuntos Educacionais), Eliete Azevedo (Sociocultural e de Esportes), Iracema Sena (Aposentados e Pensionistas) e Francisco Torres/Pimpolho (Secretária de Ex-Território) que explanou de forma técnica e comprobatória as reivindicações e direitos que estão sendo subtraídos dos servidores da transposição.

Confira os informes sobre os pontos de pauta abordados na reunião:

NA/NI

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Sobre a revisão de enquadramento dos servidores de NA – NI (Nível Auxiliar para Nível Intermediário), Amado José Bueno explicou sua empatia e compromisso pessoal em resolver a situação dos servidores transpostos. Porém justificou que a Comissão não é órgão com função normativa e sim, operacional e por isso, ele vai encaminhar um documento técnico para os departamentos responsáveis pela análise para se manifestarem. A necessidade dessa regulamentação jurídica, segundo Amado, tem o objetivo de resguardar os servidores e evitar que os mesmos possam ser surpreendidos ou prejudicados no futuro.

O presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Souza de Oliveira afirmou que essa revisão já se arrasta há anos e a Comissão precisa decidir essa questão com urgência.

Professores Leigos

Quanto a demanda dos professores leigos, o presidente Amado Bueno lamentou que se trata de uma situação complexa, devido ao parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN negando o direito à transposição. Segundo ele, a CEEXT tem feito um estudo aprofundado, inclusive com levantamento histórico de Rondônia que pode embasar uma nova análise sobre a transposição desses professores. Ele demonstrou boa vontade e conhecimento técnico para o debate desse direito e se dispôs a fazer os encaminhamentos para uma nova análise e talvez indicar uma regulamentação por meio de portaria. E, citou a contribuição do assessor técnico do Ministério da Economia, Walter Silvano, nesse estudo.

O presidente do Sindsef/RO destacou as peculiaridades regionais e da utilização dessa mão de obra, na época tinha amparo pela própria Legislação de Ensino Básico – LDB que na ausência de profissionais habilitados permitia a contratação de professores denominados “leigos”.

“Eram destemidos pioneiros, que lecionavam sob a luz de lamparina e lampião. E hoje estão em situação dramática, por conta das normas e critérios injustos construídos sem reconhecimento histórico desses profissionais”, afirmou Mário Jorge.

Artigo 29

Com relação a alteração da portaria para o enquadramento dos servidores da SEPLAN, previsto no artigo 29, da Lei nº 13.681/2018, o presidente da CEEXT foi breve e disse que foi encaminhada uma nota técnica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e até o momento ainda não tem uma decisão definitiva sobre a situação.

EBTT

Na oportunidade, o presidente Mário Jorge fez um apelo ao presidente da CEEXT para que a reabertura do prazo de opção para o EBTT seja de forma administrativa. Para o Sindsef/RO houve prática de incúria administrativa por parte dos órgãos de governo, não sendo concedido tempo hábil, nem ampla publicidade e muito menos o cumprimento de abertura legal do prazo para que os professores fizessem na ocasião, a opção para o EBTT.

O presidente Sindsef/RO argumentou que tal negligência prejudicou de forma injusta centenas de professores. E ainda, questionou a aplicação da portaria em condicionar o indeferimento do termo de opção por falta de matrícula Siape.

Em resposta, o presidente da CEEXT, Amado Bueno, disse que a reabertura do prazo e a correção da injustiça compete aos departamentos normativos do governo, por se tratar de alteração na legislação. Ele informou que houve avanços nas tratativas, pois a parte mais difícil era convencer o Ministério da Educação – MEC. Amado se comprometeu em falar com a área normativa para que resolva o contexto, pois trata-se de uma relação de confiança.

Próximo passo

Sindsef solicitará reunião com o Decipex para debater com a área técnica dentro do Ministério da Economia, a importância da urgência em assegurar o direito de opção dos professores do ensino básico dos ex-Territórios – EBF, para que tenham garantido o enquadramento na carreira de EBTT.

A iniciativa do Sindsef foi apoiada pelo presidente da Ceext, Amado Bueno, que se colocou à disposição para o debate junto ao DECIPEX e contribuir com a discussão, pois também entende que a melhor decisão é por via administrativa. O Sindicato está buscando todo apoio necessário para garantir o agendamento desta reunião com departamento normativo do Ministério da Economia o mais breve possível.

Via SINDSEF-RO

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