MP da regularização fundiária é publicada no Diário Oficial da União
A MP foi assinada nessa terça-feira (10) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto
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Medida Provisória
Senado aprova MP que cria empresa pública NAV Brasil
Na prática, a NAV Brasil é uma divisão da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que agora passará a cuidar apenas da administração da infraestrutura aeroportuária