precatórios

O CNJ apresentou minuta que torna a escritura pública obrigatória na venda de precatórios e assinou acordo para rastrear cada transferência desses créditos; ent

Medida determina desmembramento das execuções, prioriza beneficiários preferenciais e estabelece providências para habilitação de herdeiros

Ideia é dar rastreabilidade a mercado que movimenta direitos

Medida foi motivada por ação da AGU

Decisão do TRT-14 aplica EC 136/2025 e adia pagamento de servidores da educação; herdeiros são habilitados, mas muitos beneficiários originais não verão a cor do dinheiro

Em nova petição, o SINTERO detalha a preclusão de prazos da União, rebate dificuldades técnicas apontadas pelo Judiciário e busca assegurar a prioridade constitucional de idosos e herdeiros

Por unanimidade, o Plenário referenda liminar do ministro Flávio Dino que barrou o pagamento direto de débitos da companhia de Rondônia