TCU coloca em pauta irregularidades na transposição de servidores dos Ex-territórios
O site Nahoraonline está acompanhando no TCU o desenrolar desse imbróglio
O site Nahoraonline está acompanhando no TCU o desenrolar desse imbróglio
O Tribunal de Contas da União (TCU) colocou em pauta para hoje o referendo de medida cautelar em processo de representação em razão de possíveis transposição indevidas, realizadas sem concurso público, para quadro em extinção da Administração Federal de pessoas que mantiveram qualquer espécie de vínculo precário com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas. A representação é do Ministério Público Federal e abrange todas as unidades da federação que foram contempladas com a chamada transposição de servidores.
O ministro relator é Vital do Rego e essa decisão está publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 14 do dia 21 de janeiro do corrente ano.
O governo federal continua, mesmo que lentamente, publicando Portarias colocando no quadro federal, servidores estaduais originados dos ex-territórios, mas, sabe que a AGU e o Ministério Público estão recorrendo de cada enquadramento.
Veja a publicação do D.O.U: