Os servidores precisam de parlamentares focados nas suas questões específicas que tenham coragem de falar a verdade
Há uma corrida frenética de candidatos do Amapá, de Roraima e de Rondônia em busca de renovar seus mandatos de deputados e senadores. E há uma nova onda entre os candidatos que firmam fortes compromissos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição/PEC nº 47 de 2023, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania/CCJC da Câmara dos Deputados. Na quarta-feira, 13/08, houve uma intensa movimentação de deputados nas redes sociais, todos com “sérios apoios” a essa proposta. O relator, que é deputado pelo estado do Amapá se apressou em informar sobre uma articulação de última hora com o presidente da Câmara, para inclusão da PEC na pauta da Comissão no dia 02 de setembro.
Quem acompanhou a sessão da CCJC de quarta-feira passada viu um plenário esvaziado e se deparou com uma longa pauta que tinha mais de 100 itens para discussão e votação. Porém, as pessoas interessadas na aprovação do relatório da PEC 47 ficaram surpresas ao saberem que a proposta nem sequer estava na pauta da Comissão, embora o relatório tenha sido apresentado há 30 dias, o que foi um balde de água fria em cima dos servidores de Rondônia que ficaram decepcionados. Mas não passou despercebida a pataquada de alguns candidatos mais afoitos que mesmo de última hora, tentaram uma articulação para demonstrar que estavam se esforçando para colocar a PEC em uma extrapauta.
Excesso de vídeos foram postados nas redes sociais com pronunciamentos de deputados dos três estados anunciando que se deslocaram à Brasília, com o único objetivo de lutar pela votação da PEC. Mas a experiência de final de mandato já é suficiente para qualquer parlamentar saber que uma proposta só entra em pauta se tiver acordo com os membros da Comissão e para se chegar ao consenso pela votação seria necessária uma articulação prévia com os integrantes da CCJC, tarefa que foi menosprezada pelos deputados de Rondônia.
E qual foi o resultado na sessão? O Presidente da CCJC não aceitou a tentativa de enfiar goela abaixo a votação da proposta em extrapauta, como já era esperado, e justificou que a PEC só será votada depois que for fechado um acordo com líderes e membros da Comissão. Aliás, nem se ouviu falar em reunião da bancada dos três estados para firmar acordo pela inclusão em pauta e em seguida, entrar em votação.
O resultado não poderia ser diferente, a sessão foi encerrada e o que se viu foram candidatos se esforçando para mostrar aos eleitores que estão empenhados na votação. No entanto, a pessoa que tem um mínimo de visão pode concluir que certos parlamentares ignoram que uma votação de PEC na Câmara tem que seguir um rito legislativo e diante da movimentação no dia 13/08, a conclusão a que se chega é que fizeram um teatrinho para simular que estão trabalhando pela votação.
E por falar em emendas jabutis, vamos entender que animal é esse que ganhou tanta notoriedade quando o assunto é a votação da PEC 47. Como diz o ditado popular, esse bicho não sobe em árvore, se ele apareceu lá em cima é porque alguém o colocou lá. E todos os servidores sabem que as emendas foram colocadas na PEC 07 no momento que ela foi votada no Senado Federal. A bem da verdade, o relator naquele momento, que é senador por Rondônia, acolheu emendas de senadores de Roraima e do Amapá e fez um relatório com tantas alterações que a proposta aprovada virou um novo texto substitutivo enviada à Câmara em 2023.
As principais alterações que merecem destaque são: corrigir desvio de função genericamente, conhecido como ascensão funcional, para milhares de servidores, o que é uma afronta ao artigo 37 da Constituição Federal; outro jabuti vai possibilitar que fiscais das prefeituras sejam enquadrados com o mesmo status salarial de auditores da Receita Federal do Brasil; alteraram a situação funcional dos agentes de saúde e combate às endemias sem mencionar qual será a vantagem que eles terão; e incluíram ainda, a possibilidade de servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem serem enquadrados em cargos policiais civis.
Toda essa “gordura” de emendas jabutis na redação da PEC atinge mais de 20 mil pessoas, e o impacto orçamentário negociado antecipadamente com o governo e com o Congresso para aprovação que inicialmente era de 1 bilhão, pulou para mais de 5 bilhões ao ano.
Ou seja, uma proposta que estava pronta e enxuta para beneficiar milhares de servidores de Rondônia, com o mesmo direito que já colocou mais 18 mil pessoas nos três estados foi simplesmente deformada pelo relator que a transformou em um verdadeiro Frankstein, de difícil aprovação. E mesmo que seja aprovada, a proposta poderá sofrer contestação pelo Ministério Público, que é o fiscal da lei e caso proponha ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal/STF que é o guardião da Constituição Brasileira, a PEC poderá ser exterminada e isso é o que ninguém quer.
E diante de tudo isso, vemos parlamentares com atitudes e ações dissimuladas, fingindo que estão trabalhando pela aprovação dessa PEC, omissos no debate sobre o mérito e o conteúdo, demonstrando falta de seriedade com essa proposta. Em realidade, os deputados estão mais preocupados em afinar os discursos para conquistar votos há menos de 50 dias da eleição.
Carlos Terceiro, Nahoraonline