Pacote anunciado nesta terça (13) inclui perdão automático de dívidas, negociação facilitada, linha de financiamento via Pix e fim da nota fiscal obrigatória pa
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), às 10h, no Palácio do Planalto, um pacote de medidas voltado a microempreendedores individuais (MEI). A apresentação foi feita pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, em evento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Perdão de R$ 12,6 bilhões depende de aprovação do Congresso
A medida de maior volume financeiro é um projeto de lei complementar — o PLP 186/2026, cujo relator na Câmara dos Deputados é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) — que propõe o perdão integral de dívidas tributárias com a União para microempreendedores inscritos na Dívida Ativa. O governo estima que a medida alcance 3,6 milhões de MEIs, com débitos somando R$ 12,6 bilhões.
“É um perdão automático, as pessoas não têm que ir a lugar nenhum.”
— Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento
Apesar da fala do ministro Bruno Moretti sobre automatismo, é importante registrar que o perdão em si ainda não está em vigor: trata-se de uma proposta que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de produzir qualquer efeito prático, com início previsto para 2027. O texto do PLP 186/2026 não define, até o momento, se haverá algum procedimento de adesão ou se a baixa da dívida será feita de ofício pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assim que a lei for sancionada.
O mesmo projeto também propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários — hoje o limite é de um.
Desenrola MEI Pequeno Valor: onde negociar dívidas de até R$ 8.105
Diferentemente do perdão amplo, o “Desenrola MEI Pequeno Valor” já está em operação. O programa permite a negociação de débitos tributários de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A janela de adesão vai de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.
Segundo o que está disponível no portal, o microempreendedor deve acessar o sistema, consultar as condições de negociação disponíveis para o seu CNPJ, simular as opções e escolher a forma de pagamento — com parcelamento que pode chegar a 55 meses. Os percentuais exatos de desconto por faixa de dívida não foram detalhados nas fontes consultadas; recomenda-se confirmar os valores diretamente no portal no momento da simulação.
Nova rodada do Desenrola Brasil mira dívidas bancárias
Paralelamente, o governo prepara uma nova etapa do Desenrola Brasil voltada a dívidas bancárias contraídas por CNPJs de MEI — mecanismo distinto da negociação tributária acima. A operação deve funcionar por meio de leilão de carteiras de dívida junto aos bancos, com desconto mínimo estimado em até 90%. As regras ainda serão definidas por portaria do Ministério da Fazenda, e o governo ainda não informou quais bancos vão participar, os critérios de elegibilidade nem o percentual de desconto que, de fato, chegará ao microempreendedor.
“Pix MEI”: repasse de até R$ 5 mil, sem ser empréstimo
O governo anunciou ainda uma linha de recursos não reembolsáveis — chamada “Pix MEI” pelo ministro Paulo Pereira, mas identificada como “Prospera MEI” em parte da cobertura. A medida prevê a distribuição de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com repasse de até R$ 5 mil por microempreendedor, mediante apresentação de um projeto de melhoria ou ampliação do negócio — para compra de equipamentos, materiais ou contratação de serviços.
“Não é empréstimo, não é crédito. A medida é o Pix MEI com dinheiro até R$ 5 mil”, afirmou o ministro Paulo Pereira.
A prioridade de acesso será para mulheres e para MEIs de menor faturamento. O Sebrae e o Senai vão acompanhar a execução do programa, no âmbito do Plano Brasil Mais Produtivo. Os critérios de seleção, o calendário de inscrições e os canais para apresentar o projeto ainda não foram detalhados pelo governo — por ora, não há onde o microempreendedor possa se inscrever.
Decreto deve dispensar nanoempreendedores da nota fiscal
Segundo o ministro Paulo Pereira, o presidente Lula deverá assinar um decreto dispensando a emissão obrigatória de documentos fiscais ligados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — tributos da reforma tributária com implementação a partir de 2027 — para vendas feitas por pessoas físicas. A medida deve valer para “nanoempreendedores”, categoria definida como MEIs com faturamento de até metade do limite anual vigente. O governo ainda não esclareceu quais obrigações fiscais continuarão valendo, especialmente em vendas para outras empresas, nem a data exata de publicação do decreto.
🔊 Versão em áudio disponível no topo do post.
Autor: | Fonte: painelpolitico.com