Coluna do Servidor Pena de cassação de aposentadoria é mantida por ministro Na Hora Online 8 mar, 2018 0 O ministro afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade…