Entidade pondera que recentes ações federais vulnerabilizam os servidores públicos
Por todo Brasil, diversas entidades trabalhistas acreditam que, em nível nacional, atos de esferas estatais vêm desvalorizando direitos já concedidos aos servidores públicos. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece Sindical) é um dos entes que acreditam nisso. A Emenda Constitucional 95, que estipula um limite para o crescimento dos gastos públicos, e o plano de demissão voluntária (PDV), que abre precedentes para acordos entre empregado e empregador após demissão ocorrida de maneira voluntária, são ações governamentais contra as quais instituições de classe se posicionam.
A elevação de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores que ganham acima de R$ 5.300, teto de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o projeto de lei 116/17, que visa ao fim da estabilidade dos servidores, também causam insatisfação entre eles. Segundo o diretor jurídico da Auditece Sindical, Ubiratan Machado, as recentes decisões do executivo e do legislativo federais estão inseridas em um contexto considerado, por Machado, cruel. “O projeto de lei 116/17 faz parte de uma articulação muito dura de ataques massivos contra os servidores públicos”, enfatiza.
De acordo com o diretor jurídico, as novas leis e reformas que estão prestes a serem colocadas em prática não só prejudicam o servidor como o próprio serviço público. “A estabilidade do servidor público não é um privilégio. Ela é, antes de tudo, uma garantia da sociedade, para que o profissional possa exercer seu múnus livre de ingerências”, pontua. Juracy Soares, diretor executivo da Auditece Sindical, defende que faltam condições básicas de trabalho para milhares de servidores públicos. “Faltam treinamento, equipamento e infraestrutura para os servidores. Muitas vezes, precisamos levar nossas próprias máquinas porque os computadores não têm programas como Excel, Access e Word”, afirma.
Além disso, Soares acredita que o PLS 116/17 causa enfraquecimento das ações dos servidores que atuam em processos de fiscalização. “Policiais federais e auditores que eventualmente estejam fiscalizando grandes grupos empresariais não terão garantias de que suas ações não serão ‘enquadradas’ como mau desempenho”, defende.
Entenda o Projeto de lei 116/2017
O projeto de lei do Senado 116/17 (PLS 116/17) propõe o fim da estabilidade dos servidores públicos que apresentarem insuficiência de desempenho. A proposição é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF). O texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Direitos Humanos e Legislação (CDH) e Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) antes de seguir para o plenário da casa legislativa.
Ubiratan Machado, diretor jurídico da Auditece Sindical, esclarece que, embora tenha estabilidade, o servidor público não pode aproveitar-se desse direito para cometer atos negligentes e que, caso o faça, existem métodos disciplinares. “Se atos negligentes aparecerem, os próprios institutos já possuem procedimentos de sindicância e processos administrativos disciplinares suficientes. De forma que me parece que esse projeto tem mais o intuito de promover o esvaziamento e o desmonte do serviço público do que propriamente demitir servidores ineficientes”, assegura.
Audiência pública
Na última quarta-feira, 29, a Auditece Sindical, junto com outras entidades representativas dos servidores públicos, realizou na Assembleia Legislativa do Ceará (AL) audiência pública para discutir temas como fim da estabilidade para servidores públicos, programa de demissão voluntária e reforma da previdência PEC 287/16. Na ocasião, parlamentares e dirigentes de entidades de classe posicionaram-se contra os atos que põem servidores em circunstâncias laborais de vulnerabilidade.
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