MP recomenda divulgação de médicos plantonistas nas unidades de saúde de Espigão do Oeste
O Ministério Público do Estado de Rondônia recomendou ao prefeito de Espigão do Oeste, Célio Renato, e à secretária municipal de Saúde, Laura Guedes Bezerra, que adotem, com urgência, providências administrativas para efetivar as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.371/2009, que dispõe sobre a obrigação das Unidades de Saúde em divulgar a relação de médicos e enfermeiros plantonistas em local de fácil acesso ao público e o uso obrigatório de crachás de identificação por parte de seus servidores.
A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes depois que, no mês de abril de 2015, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça notícia sobre o descumprimento da referida Lei Municipal. Após diligências in loco, em dois momentos distintos (maio e julho), o MP constatou que o noticiado estava efetivamente ocorrendo.
De acordo com o Promotor, “o teor da Lei Municipal nº 1.371/2009 se encontra em plena consonância com princípios constitucionais da publicidade e eficiência. Vale dizer, além de os pacientes terem direito à informação sobre os profissionais que estão prestando atendimento, o integral cumprimento da norma facilita a fiscalização popular e dos órgãos de controle sobre os serviços de saúde prestados pelo Município de Espigão do Oeste”.
Por fim, o Ministério Público requisitou aos destinatários que, no prazo máximo de 30 dias, informem sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, sob pena de ser ajuizada a competente ação civil pública.
Ascom MPRO