STF julga nesta quarta processo sobre juros das dívidas dos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (27) julgamento sobre o formato do juro que incide na dívida dos estados, em um processo no qual a União, se derrotada, alega que pode perder R$ 402 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares (decisões provisórias) para que 11 estados, entre eles Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, não sejam punidos ao realizar o pagamento de parcelas de suas dívidas com base nos juros simples.
O Ministério da Fazenda defende o uso da taxa Selic capitalizada (juros sobre juros, os chamados juros compostos), argumentando que esse é o formato utilizado para contratos financeiros. Nas últimas semanas, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniu com vários ministros do Supremo para tratar do assunto.
Governadores entraram no STF alegando que a regulamentação da lei complementar 148, que alterou o indexador das dívidas por IPCA mais 4% ao ano, ou pela Selic (o menor), em vez de IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano, também abre a possibilidade da correção das dívidas estaduais por juros simples.
União ficaria devedora
Se o STF entender que o formato de correção das dívidas estaduais é pelos juros simples, e não compostos, Ministério da Fazenda informou que a União não só deixaria de receber o pagamento de parcelas mensais da dívida dos estados, mas teria até mesmo de ressarcir 18 estados e o Distrito Federal – no valor de R$ 16,93 bilhões.
É o caso da Bahia, com R$ 3 bilhões a receber da União, de Mato Grosso (crédito de R$ 2,96 bilhões) e do Pernambuco (saldo de R$ 2,04 bilhões), entre outros.
Fazenda diz que solução é desequilibrada
Na semana passada, o ministro do STF, Luiz Edson Fachin, reuniu o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e governadores em audiência pública para falar sobre o formato de correção das dívidas estaduais.
Na ocasião, Barbosa disse que a solução do juro simples é “desequilibrada”, “simples e errada”. O ministro da Fazenda disse ainda que a discussão é sobre o tamanho de um perdão “dos contribuintes federais aos estaduais, que são o mesmo grupo de pessoas”.
“O que impede que esse conceito seja aplicado para contratos privados [como os bancários]? Isso pode abrir precedente e criar uma grande incerteza jurídica, que não é o que o Brasil precisa neste momento”, afirmou Barbosa na ocasião.
Estados reclamam de forte aumento da dívida
Os governadores presentes à audiência do STF, porém, reclamaram do forte aumento que suas dívidas tiveram desde a renegociação feita no final da década de 90.
Segundo números apresentados, a dívida de Santa Catarina com a União era de R$ 4 bilhões, foram pagos R$ 13 bilhões e ainda restaram R$ 9 bilhões.
No caso do Rio Grande do Sul, a dívida inicial com a União era de R$ 9 bilhões, foram pagos R$ 25 bilhões, e o estado ainda deve R$ 52 bilhões.
Minas Gerais, por sua vez, tinha R$ 93 bilhões de dívida com a União no fim da década de 90. Foram pagos R$ 300 bilhões e ainda são devidos R$ 553 bilhões.
São Paulo informou que a dívida com a União era de R$ 46 bilhões, foram pagos R$ 130 bilhões e ainda são devidos R$ 224 bilhões.
Governo defende processo de renegociação
Além da mudança do indexador da dívida dos estados (por IPCA ou Selic, o que for menor), que reduziria o estoque das dívidas estaduais em R$ 43 bilhões, o governo também defende o processo de renegociação das dívidas estaduais para resolver o problema dos estados. Um projeto de lei sobre o assunto já foi enviado ao Congresso Nacional.
Pela proposta, haveria um alongamento nas dívidas dos estados com a União por mais 20 anos, e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por mais 10 anos – o que geraria um alívio extra no pagamento das parcelas mensais da dívida dos estados.
Após conversas com os governadores, o governo também concordou com um desconto nos dois primeiros anos de contrato. Tudo somado poderia gerar um impacto no caixa dos estados, e também no superávit primário do setor público consolidado, de R$ 45 bilhões em três anos.
Contrapartidas
Para alongar a dívida dos estados, entretanto, o governo pediu uma série de contrapartidas, entre as quais a proibição de concessão de novos aumentos salariais para os servidores estaduais.
Os estados também terão que limitar o crescimento de despesas à variação da inflação. Não poderão nomear novos servidores, exceto para reposição de aposentados e falecidos.
Além disso, também devem reduzir em 10% as despesas mensais com cargos de confiança em relação a junho de 2014. Essas ações, entre outras, terão que estar em vigor em até seis meses após a assinatura do acordo entre o Estado e a União.
Outras exigências feitas pelo governo federal são:
– Aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Estados;
– Instituição de um regime de previdência complementar para os servidores estaduais;
– Aumento gradual, de 11% para 14%, na contribuição previdenciária paga por esses servidores.
Essas contrapartidas, porém, estão sendo questionadas por parlamentares no Congresso Nacional, e o próprio Ministério da Fazenda já informou que admite negociá-las.
G1