Em Brasília, Secretaria do Tesouro Nacional formaliza documento em apoio à negociação da dívida do Beron

A dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) pelos cálculos da União aponta o valor de R$ 2,53 bilhões. Este total tem sido alvo de discussões administrativas e judiciais, agora pode seguir uma direção de negociação diretamente com o Banco Central do Brasil (BC). O Estado de Rondônia, a Advocacia Geral da União e o BC, há anos têm divergido quanto a competência de cada ente para propor um acordo.

No intuito de dirimir impasses sobre o valor real da dívida, no tocante ao que é responsabilidade do Estado de Rondônia e do que é responsabilidade do BC, a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional (STN), Priscilla Maria Santana, definiu durante reunião nessa segunda-feira (8), em conjunto com o governador de Rondônia, Marcos Rocha e sua comitiva, que as duas partes têm autonomia para chegarem a termo sobre o cálculo da dívida do Beron no processo que encontra-se no STF. Desta forma, a STN se prontificou a emitir, no mesmo dia, um documento oficial que demonstre sua concordância com o termo que for negociado entre as partes na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). “Não há objeção do tesouro quanto a este acordo. O que a STN faria na reunião da câmara de conciliação seria informar que as partes têm competência para negociar”, disse Priscilla.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, explicou que da cifra que o governo federal entende ser um passivo do estado, há uma perícia judicial na Ação Cível Ordinária (ACO) 1119 que demonstra que mais da metade é responsabilidade do Banco Central. “O relatório da dívida, da ação cível foi concluído com um técnico indicado pelo Supremo Tribunal Federal, junto com um técnico do Estado de Rondônia e um técnico do Banco Central. No laudo consta que aproximadamente R$ 1,3 bilhões são responsabilidade do BC e R$ 1,2 do Estado”, pontuou.

O secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luis Fernando Pereira da Silva, ratificou a importância de um documento formal para esta finalidade. “Sempre houve uma resistência histórica do Banco Central em conciliar esse tema e agora a gente tem um caminho para discutir o valor da dívida com a expectativa que se consiga reduzir a dívida do Beron”, explicou. Segundo ele, os interlocutores do BC têm demonstrado disposição de chegar a um termo. Luis Fernando ainda afirmou que aguardará a conclusão do ofício da STN para imediatamente solicitar agenda junto ao Banco Central.

PEF

O Programa de Equilibrio Fiscal (PEF) que foi lançado em março pelo governo federal foi discutido na reunião. O secretário de finanças estadual demonstrou o interesse de Rondônia a aderir ao PEF, porém solicitou que a STN possa dar as diretrizes para que Rondônia se mantenha dentro do programa. O programa pontua os estados da federação com notas entre A a D, para traçar metas e ações que mantenham a gestão pública dentro de um equilíbrio fiscal. O subsecretário de Assuntos Corporativos da STN, Líscio Fábio de Brasil Camargo, explicou que Rondônia teve classificação B, mas pode chegar a nota A. “A STN se coloca à disposição para ir ao estado, ficar por pelo menos 3 dias e traçarmos um planejamento que melhorem a condição financeira local”, ofereceu.

A ideia foi prontamente aceita pelo governador que se prontificou a encaminhar as datas conjuntamente com a Sefin, para que os trabalhos possam iniciar de imediato.

O PEF tem o intuito de oferecer um socorro com a concessão de empréstimos aos estados, com uma garantia da União em torno de R$ 10 bilhões ao ano. O programa será enviado a votação pelo Congresso Nacional e sinaliza medidas na gestão pública que mantenham as unidades federativas dentro de um limite financeiro. Diferentemente do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o PEF não exige a privatização de companhias estaduais, porém os governos locais que quiserem privatizar terão direitos a limites maiores de empréstimos.

Teto dos Gastos

No encontro, o secretário estadual de finanças questionou as alterações da lei sobre o Teto de Gastos que estarão na legislação que cria o PEF. Priscilla Santana explicou que as mudanças na lei podem resultar uma flexibilidade maior no teto dos gastos, porém mantendo o compromisso com um crescimento ordenado das despesas de forma que não se configure um travamento do estado em relação ao crescimento das despesas obrigatórias.

“Isso representa um alívio para o nossos controles”, acrescentou Luis Fernando. Ele informou que o relacionamento com os demais poderes, pode estar melhor planejado nesta nova lei do Teto de Gastos. Segundo ele, hoje, o estado de Rondônia é o que tem maior percentual de repasse do orçamento para os demais poderes. Aproximadamente 25,14% do seu investimento. Ele afirmou que é o maior percentual do país e existe alguma dificuldade dos poderes se alinharem aos limites do teto dos gastos. Para o secretário, com as alterações da legislação que estão sendo trabalhados pela STN, cada poder vai entender quais são seus limites e também assumir um compromisso com esses limites. “Obviamente o governo federal não quer afetar a independência harmônica dos poderes, mas o controle precisa ser executado de uma forma integrada”, expôs.

Também participaram da reunião a secretária adjunta da Sefin Erika Camargo Gerhardt, o procurador de Rondônia, Alexandre Fonseca e a superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília (Sibra), Leandra Dal Bello.