MPF vai investigar se camelôs causam prejuízo a imóvel tombado na Capital
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal de Rondônia instaurou inquérito civil a fim de apurar “eventual prejuízo a imóvel tombado onde atualmente funcionam setores do INSS, localizado entre a Rua José de Alencar e Floriano Peixoto em Porto Velho/RO, em virtude da ocupação irregular de vendedores ambulantes (camelôs) na rua em que se localiza o prédio”.
Gisele Bleggi, procuradora da República signatária, definiu determinou as seguintes providências e diligências:
“a) que a Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva providencie o registro da presente portaria de instauração e sua autuação seguida dos documentos que compõe o procedimento mencionado, procedendo-se a distribuição, bem como a alteração do Assunto Tem/CNMP (Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico) e da capa do procedimento;
b) que a Secretaria deste gabinete providencie as anotações de praxe, incluindo as inserções devidas nos cadastros eletrônicos da Instituição, bem como a devida comunicação à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, prevista no artigo 6º, da Resolução CSMPF nº 87;
c) no ofício encaminhado ao IPHAN, conforme item 2 do despacho de fls. 8, requisite também ao Órgão que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o imóvel localizado entre a Rua José de Alencar e a Rua Floriano Peixoto, em Porto Velho/RO, onde atualmente funciona setores do INSS (Serviço de Inteligência da Previdência Social, intitulado Assessoria de Pesquisa Estratégia – APE/RO, e a Junta de Conciliação e Julgamento do INSS no Estado de Rondônia), é tombado e por quem. Em caso de tombamento federal, encaminhe relatório da atual situação do imóvel e informe se a ocupação irregular dos ambulantes está causando algum prejuízo ao patrimônio histórico.
d) cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 8;
e) oficie-se ao INSS requisitando que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o tombamento do prédio localizado entre a Rua José de Alencar e a Rua Floriano Peixoto, em Porto Velho/RO, onde atualmente funciona o Serviço de Inteligência da Previdência Social, intitulado Assessoria de Pesquisa Estratégia – APE/RO, e a Junta de Conciliação e Julgamento do INSS no Estado de Rondônia. Solicite-se ainda que informe quais os prejuízos causados pela ocupação irregular de vendedores ambulantes (camelôs) na Rua em que se localiza o prédio;
f) com as respostas, venham os autos conclusos para análise e deliberação”, concluiu.