Justiça Federal de Rondônia manda CREMERO suspender “interdição ética” em hospital do interior
Caso descumpra, a entidade pode pagar até R$ 10 mil por dia. Veja a decisão
Caso descumpra, a entidade pode pagar até R$ 10 mil por dia. Veja a decisão
Porto Velho, RO – A Justiça Federal de Rondônia através de decisão proferida pelo juiz Samuel Parente Albuquerque determinou ao Conselho Regional de Medicina (CREMERO) que suspenda interdição ética realizada sobre hospital do interior.
O Município alegou em Juízo que o hospital é o único da região “dedicado ao tratamento de doenças infectocontagiosas, cujo atual estado pandêmico amplifica a imprescindibilidade de seus funcionamento”.
O juiz disse:
“Ocorre que, como bem pontuado pelo impetrante, não há previsão legal para a interdição de hospitais públicos pelos Conselhos Regionais de Medicina, eis que tal atribuição não consta da Lei n. 3.268/57, que veicula apenas sanções aos profissionais médicos”, anotou.
E concluiu:
“O risco de ineficácia da medida também resta caracterizado, na medida em que se trata de interdição imposta a estabelecimento público de saúde, a vulnerar o direito à saúde da população local, em cidade distante dos maiores centros de saúde do estado”, finalizou.
Em caso de descumprimento da liminar por parte do CREMERO a multa diária é de R$ 10 mil.
VEJA:
