Segundo o governo, policiais civis vão ficar sem o Plano de Cargos e Salários
PORTO VELHO – RO – O Presidente do Poder Legislativo Estadual – deputado Maurão de Carvalho-PMDB, preocupado com impacto na folha de pagamento com aprovação do Plano de Carreira e Salários da Polícia Civil (PCCS), se reuniu com o governador Confúcio Moura para discutir a questão.
Por seu turno, Moura sopesou as circunstâncias e entendeu que, se aprovado, o Plano impactará a folha de pagamento em cerca de R$. 80 milhões e acarretará descumprimento da Lei de Responsabilidade fiscal e, por conseguinte, crime de responsabilidade.
Desta forma, o Governo achou por bem não enviar o Plano para aprovação dos parlamentares e expediu nota sobre o assunto.]
VEJA A NOTA DO GOVERNO:
Diante das manifestações de servidores de algumas categorias que pleiteiam melhorias salarias, o Governo de Rondônia informa que:
O PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes penitenciários do estado será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa por ser resultado de acordo judicial e por não provocar impacto orçamentário ao estado em 2017. Trata-se apenas de organização de cargos.
O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Polícia Civil tem impacto orçamentário previsto de R$ 80 milhões, já em 2017, o que inviabiliza a implantação do mesmo. Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto não será enviado à Assembleia Legislativa do Estado.
Quanto ao PCCS dos Delegados, sua aplicação é nula de pleno direito por conta das limitações previstas na PEC dos Gastos Públicos, que foi aprovada no Senado Federal.
O Governo de Rondônia continua aberto ao diálogo com as categorias de servidores. Também manterá investimentos para oferecer aos servidores melhores salários e condições de trabalho. Estas ações, entretanto, seguem o controle de gastos que faz Rondônia é um dos poucos estados que tem as contas em dia, apesar do momento de crise econômica.
Governo do Estado de Rondônia